Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:

 

• CACCL - CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

• CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO - COIMBRA

Morada: Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

• CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Morada: Rua D Afonso Henriques, n.º 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

E-mail: geral@ciab.pt

Website: www.ciab.pt

 

• CICAP - CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225508349 / 225029791

E-mail: cicap@cicap.pt

Website: www.cicap.pt

 

• CNIACC - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253619107;

E-mail: geral@cniacc.pt

Website: www.cniacc.pt