Disposition Légale
En cas de litige de consommation, défini conformément aux dispositions de la loi n° 144/2015 du 8 septembre, le consommateur peut faire appel à l'organisme compétent de règlement alternatif des litiges de consommation:
CACCL - CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO - COIMBRA
Morada: Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Morada: Rua D Afonso Henriques, n.º 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Telefone: 253617604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
CICAP - CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
CNIACC - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253619107;
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt